Lei do Salão-Parceiro: como trabalhar com outras profissionais sem criar vínculo de emprego

A clínica cresceu, a agenda lotou e chegou a hora de trazer outra profissional. A dona fica entre duas opções que parecem ruins: contratar com carteira assinada, com um custo que o caixa ainda não aguenta, ou fazer um acordo de boca, que um dia pode virar um processo trabalhista.

Existe um caminho no meio, criado por lei. Mas ele tem regras, e quem pula as regras perde a proteção.

O que é a Lei do Salão-Parceiro

A Lei 13.352, de 2016, alterou a Lei 12.592/2012 e criou duas figuras:

• Salão-parceiro: o estabelecimento, que oferece a estrutura, o espaço e cuida dos recebimentos.
• Profissional-parceiro: quem atende as clientes, com autonomia, e recebe uma parte do valor de cada serviço.

A lei vale para cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Atenção: fisioterapeutas, biomédicas, dentistas e médicas não estão nessa lista. Para essas profissões, outros formatos, como a locação de sala, precisam ser avaliados com o seu advogado e o seu contador.

Como funciona o dinheiro

O salão-parceiro recebe o pagamento da cliente e separa duas partes: a cota-parte do salão (pelo espaço, estrutura, produtos e gestão) e a cota-parte da profissional (pelo serviço). A divisão é combinada no contrato.

A lei diz que a cota-parte repassada à profissional não entra na receita bruta do salão. Na prática, isso pode reduzir o imposto do estabelecimento, porque ele é calculado sobre a parte que fica com o salão. A profissional, por sua vez, deve ter a própria formalização, como MEI ou microempresa, e cuidar dos tributos sobre a parte dela.

Exemplo ilustrativo: um procedimento de R$ 200, com divisão de 40% para o salão e 60% para a profissional. O salão fica com R$ 80 e repassa R$ 120. O cálculo exato do imposto depende do seu regime e do seu contador.

O que o contrato precisa ter

A parceria precisa de contrato escrito, assinado pelas duas partes e com duas testemunhas, e homologado pelo sindicato da categoria (ou, na falta dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho). O contrato deve trazer, entre outros pontos:

1. O percentual de cada parte e a forma e o prazo de repasse.
2. A obrigação do salão de reter e recolher os tributos da cota-parte da profissional, conforme a lei.
3. As condições de uso do espaço, dos produtos e dos equipamentos.
4. Quem cuida da manutenção e da higiene dos materiais.
5. A possibilidade de encerrar o contrato com aviso prévio mínimo de 30 dias.
6. A obrigação da profissional de manter a inscrição fiscal (MEI ou empresa) em dia.

Os erros que viram vínculo de emprego

A própria lei diz que a parceria se transforma em vínculo de emprego quando não existe contrato formalizado ou quando a profissional faz funções diferentes das descritas nele. Na prática, cuidado com:

• Acordo só de boca, sem contrato homologado.
• Profissional fazendo recepção, limpeza ou caixa, funções que não são as do contrato.
• Horário imposto e cobrança de metas, como se fosse uma funcionária.
• Salário fixo mensal em vez de percentual por atendimento.

Parceria é entre empresas. A profissional tem autonomia para organizar a própria agenda, dentro das regras do espaço combinadas no contrato.

Antes de assinar

Converse com o seu contador sobre o impacto no seu regime tributário e peça ao seu advogado para revisar o contrato antes da homologação. A lei é uma boa ferramenta para crescer com segurança, mas só protege quem segue as regras dela.

Conteúdo educativo, não substitui a orientação do seu advogado e do seu contador.